Encargos de Inscrição

Esclarecimentos
  1. À exceção do disposto no n.º 9 do artigo 9.º do Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário (Despacho Normativo n.º 3-A/2020, de 5 de março), os alunos internos estão isentos do pagamento de qualquer propina para a realização das provas finais e dos exames finais nacionais, em ambas as fases, desde que efetuem a inscrição dentro dos prazos definidos nos Quadros I e II do regulamento supracitado.
  2. Os alunos autopropostos abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos do pagamento de qualquer propina para a realização das provas finais e dos exames finais nacionais, em ambas as fases, desde que efetuem a inscrição dentro dos prazos definidos nos Quadros I e II do Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.
  3. Para efeitos de inscrição, considera-se aluno abrangido pela escolaridade obrigatória todo aquele que iniciou o ano letivo 2019/2020 sem ter completado 18 anos de idade.